Política de Reembolso
Última atualização: 11 de novembro de 2026.
Aplicação
Esta política se aplica aos serviços contratados com o responsável indicado nos Termos de Serviço. As condições da proposta complementam esta política e não reduzem direitos legais do consumidor.
Arrependimento em contratação online
Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento, inclusive online, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do CDC. Não é necessário justificar. Os valores pagos serão devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados, sem multa por esse exercício. O início do serviço não implica renúncia automática a esse direito.
Como solicitar
Envie a solicitação para [E-mail de contato] ou [Telefone / WhatsApp], indicando nome, identificação da contratação e pedido de cancelamento. Não envie senhas nem dados completos de cartão. O responsável confirmará o recebimento e orientará a restituição pelo meio original, quando possível. Estes contatos precisam ser preenchidos antes da publicação.
Prazo e meio de devolução
O reembolso devido será providenciado de imediato após o exercício válido do arrependimento e a identificação da contratação. O tempo de visualização do crédito pode depender do banco, cartão ou intermediador; o comprovante e a informação sobre o processamento serão fornecidos ao consumidor. Não será imposta taxa ou crédito obrigatório no lugar da devolução devida.
Outros cancelamentos e falhas
Depois do prazo de arrependimento, cancelamentos seguem a proposta e a legislação. Eventuais valores por etapas efetivamente prestadas devem ser demonstrados e proporcionais, sem retenção abusiva. Em caso de vício ou descumprimento, preservam-se as alternativas e prazos legais do consumidor, inclusive reexecução, restituição ou abatimento quando cabíveis.
Custos de plataformas
Despesas pagas diretamente pelo cliente a plataformas de anúncios, domínio ou outras ferramentas seguem os termos desses fornecedores, sem reduzir direitos legais. Se houver cobrança ou intermediação pelo prestador, ela será discriminada e tratada conforme a lei; não se usa esta cláusula para negar reembolso legalmente devido.
Os dados entre colchetes precisam ser preenchidos. Estes textos são uma base e devem ser revisados com um profissional jurídico, de acordo com a operação real, antes da publicação.